Legislações
  • Referente ao reajuste da tarifa para o serviço comum de transporte municipal de passageiros.

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  • Referente ao desembarque de mulheres fora do ponto de parada em período noturno.

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  • Referente ao Bilhete Único Especial.

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  • Referente ao Bilhete Único Escolar.

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  • Referente à biometria facial.

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  • Dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica.

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  • Regulamenta a Lei Municipal no 7.455, de 7 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento da tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica.

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  • Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.

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  • Dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço de transporte municipal de passageiros.

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  • Dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os Serviços de Transporte de Passageiros, revoga as Leis n/s 1623/1971 e 3602/1990, e dá outras providências.

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  • Revoga o § 1º do artigo 13 da Lei nº 6548/2009, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os Serviços de Transporte de Passageiros e dá outras providências.

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  • Regulamenta a Lei Municipal nº 6548 de 20/08/09, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único e estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os serviços de transporte de passageiros * Alterado pelo Decreto nº 29238/11

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  • Revoga os Decretos Municipais nºs 17279 de 27 de julho de 1992 e 20629 de 14 de maio de 1999 (ref. Bilhete Único - Transporte Coletivo de Passageiros - ônibus e lotação " perueiros " revoga os decretos nºs 17440/92, 19211/95, 19951/97, 20575/99, 20643/99, 20710/99, 21111/00, 21206/01 e 21319/01) *Revogado pelo Decreto nº 29075/11

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  • Regulamenta a Lei Municipal nº 6.548, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os serviços de transporte de passageiros e dá outras providências. * Revoga o Decreto nº 28.258/10.

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  • Altera o Decreto Municipal nº 26.966, de 5 de novembro de 2009. (Cita a Lei Municipal nº 6.548/09 " e Lei Municipal nº 6.872/11). Bilhete Único.

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  • Ementa: "Regulamenta a Lei nº 3372 de 29.09.88 (Transporte gratuito ao aposentado) e Lei nº 4066 de 09.04.92 e revoga os Decretos nºs 15921/90 e 16394/91 (Extensão do beneficio aos Pensionistas)". * Alterado pelo Decreto nº 21195/01 "Decreto Editorado"

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  • Ementa: "Dá nova redação ao Artigo 2º e incisos III e IV do artigo 3º do Decreto nº 18549 de 25/05/94 " Transporte gratuito ao aposentado, pensionista e portadores de deficiência" * Vide Lei nº 3372/88 e 4066/92

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  • Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às Pessoas com Deficiência.

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  • Institui o Vale-Transporte e revoga a Lei nº 3385/1988.

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  • Regulamenta a Lei Municipal nº 6.976, de 19 de dezembro de 2011, que instituiu no Sistema do Bilhete Único de Guarulhos, o Cartão Bilhetinho Único.

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  • Ementa: "Regulamenta a Lei nº 4887 de 12 de março de 1997" (concessão do benefício de isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência " revoga Decretos 18551 de 27/05/94, 18904 de 24/01/95 e 19670 de 23/11/96). Alterado pelo Decreto 32372/15.

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  • Institui o Cartão Bilhetinho Único no Sistema do Bilhete Único do Município de Guarulhos e dá providências correlatas.

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  • Sobre o bilhete escolar

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